Furto em estacionamento dá direito a indenização

Conflito negativo de jurisdição. Justiça Comum Criminal e Juizado Especial Criminal.

Banco condenado a indenizar por clonagem de cartão

Busato: mudar artigo 16 é proposta casuística e inadequada

Proteção de dados judiciais de portadores do HIV

Concedido dano moral a autor de fotografias divulgadas sem licença

Banco responsável por falsidade em conta corrente

Pleno do TST decidirá sobre recebimento de recurso por e-mail

Câmara aprova MP que dá status de ministro a presidente do BC

A medida provisória foi editada às pressas a pedido do próprio Meirelles, no auge de uma onda de denúncias de que o presidente do BC teria feito remessas de recursos para o exterior não declaradas à Receita Federal.

Edson Vidigal rejeita pedido de admissão de recurso ao STF proposto por delegada baiana

Teto salarial atinge sociedade de economia mista antes da EC 19

Foi decidido que teria que ser aplicado nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

Apelação cível. Telefonia móvel. Recisão co contrato por defeito na prestação de serviço.

Afronta aos direitos básicos do usuário, previstos nos incisos I,IV e X do art. 3º da lei n. 9.472/90.

Decisão da 3ª seção especializada garante direito de pensão por morte a mulher que manteve união homoafetiva com servidora federal

Simone Diniz x Brasil: TST vai sediar seminário contra discriminação racial

Na década de 1990, Simone foi recusada para uma vaga de empregada doméstica por ser negra. Episódio gerou primeira responsabilização do Estado brasileiro por ofensa a direitos em razão de discriminação.

Execução. Prisão domiciliar. Lotação de presídio. Hipótese não contemplada. Cassação.

Agravo ministerial provido. Unânime.

Apelação criminal.

Denúncia tipificando os fatos no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Extinção do processo sem resolução do mérito.

Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ

Tributário. Programa de integração social - PIS. Medida provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade. Precedentes.

Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Coligação. Regularidade.

MS. Crime falimentar. Acesso aos autos de processo criminal em segredo de justiça. Garantia. Advogado constituído por um dos co-réus denunciados.